Na manhã de terça-feira, 16, durante sessão ordinária na Câmara de Palmas, o vereador Erivelton Santos (PV) lamentou a rejeição da sua emenda à MP 02, que subtrairia a proposta de equiparação, para todos os efeitos, inclusive o valor do salário, o cargo de Presidente da Fundação Escola de Saúde Pública de Palmas (Fesp-Palmas), ao de secretário municipal. A rejeição se deu pelo relator na Comissão de Constituição Cidadania e Justiça da Casa de Leis.
Diante da relevância e sólida fundamentação da opinião pública sobre a matéria, o Vereador continuou votando contra a Medida na sessão de hoje, e reafirmou que não é um momento oportuno para esse tipo de Medida. “Em nome das famílias despejadas do Taquari, que até agora não receberam uma cesta básica, em nome dos trabalhadores demitidos, em nome de todos aqueles que sofrem pela precarização do trabalho e redução dos salários, voto não a esta Medida Provisória. O mais justo seria a Prefeitura retirar de pauta este aumento de salário e criação de altos cargos em plena pandemia. Em nome também dos que orientaram o voto pela pesquisa popular, meu voto é não.”, justificou Erivelton.
É importante esclarecer que a criação de uma Secretaria de Assuntos Fundiários não resolverá o problema das mais de 20 mil famílias, que aguardam há anos a regularização fundiária que nunca foi realizada. A Secretaria em questão já existe, por força da MP, mas se olharmos no site, não tem uma ação realizada por ela. As outras Secretarias estão trabalhando, a Câmara também, porém, este órgão criado não está produzindo nada, é só pesquisar”, explicou Erivelton.
Além disso, o parlamentar explicou que existem outros meios para resolver os assuntos fundiários, como por exemplo, a Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, entre outros órgãos municipais. Além disso, os Programas habitacionais executados pela Prefeitura de Palmas são Federais, não existe nem um que tenha recurso público municipal. “A ausência de regularização não acontece por falta de gestão política, não por falta de Secretaria. É importante esclarecer que a minha luta pela regularização fundiária continuará, assim como venho fazendo há anos. Pois conheço de perto a situação dos moradores do Irmã Dulce, União Sul, Lago Norte, além de vários outros setores em toda a cidade de Palmas e em Buritirana, sei da verdadeira necessidade dessas famílias”, afirmou o vereador.
Por fim, o vereador voltou a cobrar a entrega das Unidades Habitacionais Vitória I e Araras II, pois as famílias cadastradas nesses Programas habitacionais estão ansiosas e necessitam de uma moradia digna. Muitos vivem em situação de risco, sem condições de pagar aluguel e desempregadas.
