Na manhã desta segunda-feira, 20, o Presidente da UNIMIL-TO, Sgt João Victor Moreira, juntamente com o com o Diretor dos Inativos, Reformados e Pensionistas, Tenente Miguel, protocolaram um ofício junto a Secretaria de Planejamento e Orçamento do Estado (Seplan) para solicitar a publicação imediata no Diário Oficial das portarias referentes à progressão funcional de militares reformados, mulheres militares e pensionistas, conforme estabelecido pela Lei 3.885 de 2022.
O documento destaca que não há justificativa para a demora na publicação em Diário oficial, já que as portarias já foram publicadas por meio de boletins internos das instituições Polícia Militar e Bombeiros militar, sendo reconhecidamente consideradas legais, válidos e hábeis a progressão funcional dos militares e pensionistas. E que os atos foram devidamente assinados pelas autoridades competentes, a saber, o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
“Essas portarias já têm mais de 190 dias parada na Seplan, sendo que os nomes enviados para publicação nos Boletins Gerais e, consequentemente, no Diário Oficial, são enviados pelas instituições militares, após uma minuciosa análise de cada situação, em conformidade com a legislação, por meio de suas assessorias jurídicas, o que não justifica a demora, destacou o presidente da UNIMIL-TO, Sgt João Victor Moreira.
“A inatividade do poder público em cumprir seus deveres está acarretando sérios prejuízos e transtornos aos nossos associados, por isso estamos cobrando a resolução imediata dessa demanda e esperamos que a solicitação seja atendida com maior celeridade possível”, ressaltou oDiretor dos Inativos, Reformados e Pensionistas, Tenente Miguel.
UNIMIL-TO – União dos Militares do Tocantins
