O policial militar Cidney Gonçalves da Silva, do Tocantins, teve seu pleito deferido após acionar o judiciário para reparar o ato lesivo cometido pelo Estado contra ele. A decisão foi tomada após a Ação Judicial nº 0005264-34.2020.8.27.2729, proposta por Silva em face do Estado do Tocantins.
A ação visava retificar a Portaria nº 162/2023/DGP/SAMP, publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins em 27 de fevereiro de 2023, que havia promovido o policial militar de 2º Sargento QPPM à graduação de 1º Sargento QPPM pelo critério de Antiguidade, mas somente a partir de 21 de abril de 2022.
A decisão judicial determinou que a promoção deveria ter sido feita a partir de 22 de abril de 2019. O Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins deverá providenciar a difusão da decisão para as Unidades de sua circunscrição. A promoção também deve ser publicada em Boletim Geral, remetida para Folha de Pagamento e Diário Oficial do Estado.
O advogado Indiano Soares, representante do servidor, destacou a importância da luta pelos direitos de seu cliente e ressaltou a necessidade de uma defesa técnica qualificada para casos assim. “A promoção conquistada por Cidney Gonçalves da Silva é uma vitória não só para ele, mas para todos os servidores que lutam por seus direitos. É importante que os servidores tenham acesso à assistência jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados e protegidos, além de ter suas promoções, progressões e outros direitos garantidos”, disse o advogado.
