Formado por integrantes representativos de entidades estatais e da sociedade civil, o Conselho Estadual de Segurança Pública (Consesp) órgão que foi criado para propor diretrizes para as políticas públicas de segurança e defesa social, com vistas à prevenção da violência e repressão qualificada da criminalidade, iniciou os trabalhos nesta sexta-feira, 23, na sede da Escola Superior de Magistratura (Esmat), em Palmas. Na ocasião foram apresentadas as competências e composição do Conesp/TO, Elaboração de Regimento Interno e Edital de Seleção dos demais conselheiros, a definição de Vice-Presidência e Secretaria-Executiva e a Assinatura do Termo de Posse dos Conselheiros indicados.
Competências
O Conselho possui funções consultivas e fiscalizadoras em matéria de segurança pública, encarregando-se de acompanhar a execução da Política Estadual de Segurança Pública. Acompanhar ainda as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos agentes de segurança pública e de defesa social e apuração das denúncias em tramitação nas corregedorias, para se obter um resultado célere.
Além disso, o Consesp também tem a missão de estimular a atuação intersetorial da Política Estadual de Segurança Pública e propor estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Estadual de Segurança Pública. A criação do Consesp foi instituída pela Lei 3.479, de 25 de junho de 2019.
Para o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, o Consesp será um ambiente de discussão da segurança pública no Estado, “não somente com as forças de segurança pública, mas com as outras secretarias de governo como a Saúde, Educação, Cidadania e Justiça e outros órgãos importantes como Ministério Público, Defensoria Pública, OAB. É um conjunto de atores que lidam diariamente com essa questão e que tem muito a contribuir” destacou.
Composição
Em sua composição o Consesp terá um representante da Secretaria da Segurança Pública, na função de presidente; um representante da Secretaria da Cidadania e Justiça; da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes; um representante da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação; um representante da Secretaria da Saúde; do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO); um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBM/TO) e um representante da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PM/TO). Esses já foram indicados e aprovados.
Foram convidados também um representante da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO); da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB/TO); da Polícia Federal (PF); da Polícia Rodoviária Federal (PRF); do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE); do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO).
Haverá eleição para definir representantes das entidades de caráter associativo ou sindical das Forças de Segurança Pública e órgãos vinculados, bem como representantes de entidade ou organização da sociedade civil.
Pesse
A implantação do Conselho Estadual de Segurança Pública é mais uma ação do Plano Estadual de Segurança e Defesa Social (Pesse), instrumento de gestão fundamental para a Segurança Pública e Defesa Social construído através do esforço conjunto de todas as instituições responsáveis pela garantia da Segurança Pública na região, possibilitando um planejamento de estratégicas de ações e políticas públicas de enfrentamento à criminalidade, prevenção à violência, ações interagências e garantia de direitos. O Pesse é ainda um desdobramento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do governo federal, e atende à condição imposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para que o Tocantins possa receber recursos destinados a ações, projetos e políticas públicas na área.
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