O Tribunal de Justiça do Estado, concedeu liminar no final da tarde desta segunda-feira, 28, determinando que o presidente da Assembleia, Amélio Cayres (Republicanos), dê posse ao suplente de deputado estadual e vereador de Palmas Júnior Brasão (PSB), no lugar do deputado estadual licenciado Moisemar Marinho (PSB); que assumiu na semana passada a secretária de extraordinário de Ações Governamentais.
Confira a decisão:
DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Saiba Mais
A medida ordena que o presidente da assembleia legislativa dê posse imediata ao suplente de deputado estadual Sargento Júnior Brasão.
De acordo com o magistrado “a demora já causa prejuízos no exercício do mandato, uma vez que diante da vacância do posto de deputado estadual do PSB, o gabinete do deputado licenciado Moisemar Marinho pode ser desmobilizado a qualquer momento, gerando graves prejuízos às atividades em curso”.
O desembargador observou “que a situação daquele que assume precariamente o mandato, do qual poderá ser destituído a qualquer tempo pelo retorno do seu titular, é diferente daquele que é chamado para assumi-lo em caráter definitivo, em situações de vacância permanente”.
O afastamento concedido pela Câmara de Palmas ao sargento Júnior Brasão, na condição de suplente para assumir o mandato de deputado estadual, “limita os seus poderes e prerrogativas no exercício do mandato de vereador, que só poderá voltar a exercê-lo em toda a sua plenitude quando do retorno do titular do mandato de deputado ou quando assim o quiser, ao abrir mão do mandato legislativo”. “Portanto, não parece, ao menos nesse juízo inicial, que o impetrante será titular, simultaneamente, de dois cargos eletivos”.
