O deputado estadual, Moisemar Marinho (PSB), apresentou na Aleto um Projeto de Lei para que seja reduzida a jornada de trabalho dos servidores púbicos estaduais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtornos do Espectro Autista (TEA) no âmbito Estado do Tocantins. O PL garante que o beneficio seja concedido sem redução de vencimentos.
De acordo com o deputado, o projeto visa corrigir uma necessidade ainda não resolvida na esfera do serviço público estadual. “Este projeto foi pensado e apresentado por entender que a participação direta dos pais ou responsáveis legais é imprescindível para que o tratamento tenha eficácia, e a não concessão de horário especial viola direitos e garantias fundamentais da pessoa humana”, explicou Moisemar.
Além disso, Moisemar destaca que a falta de legislação infraconstitucional não pode servir para justificar o descumprimento de garantias constitucionais, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e o Direito das Pessoas com Deficiência.
