Teve
início, na manhã desta segunda-feira, 17, no Fórum da cidade de Novo Acordo, o Curso de Lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), realizado pelo 6º Batalhão de Polícia Militar, com vistas ao aprimoramento da tropa nessa nova ferramenta de trabalho.
Com carga horária de 30h/a, a nível de Operador, e com um número de 27 (vinte e sete) policiais militares da 2ª Companhia Operacional do 6º BPM, a qual abrange 5 municípios, Lagoa do Tocantins, Santa Teresa, São Felix do Tocantins, Novo Acordo e Aparecida do Rio Negro.
Esta será a primeira Comarca do Interior do Estado do Tocantins a receber a instrução para os policiais militares.
O TCO foi autorizado pelo ato normativo do provimento nº 009/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça, Portaria 189/2019-Presidência/DF Novo Acordo, endossados por decisão do Conselho Nacional de Justiça, o 6º BPM inicia a capacitação de seu efetivo para a lavratura do TCO, conforme previsto no artigo 69, da Lei do Juizado Especial nº 9.099/95.
O curso teve abertura com os discursos do TEN CEL QOPM João Leyde de Souza Nascimento, Comandante do 6º BPM, e da Excelentíssima Srª. Juíza de Direito Aline Marinho Bailão Iglesias, Diretora do Fórum da Comarca de Novo Acordo, estando, ainda, presentes as autoridades: Talita Gomes, Secretária de Turismo e Meio Ambiente (no ato, representando o Prefeito Municipal), e o Vereador Municipal Andrade Neto. Conforme o Plano de Curso de Lavratura de TCO, aprovado pela Portaria nº 017/2019 – DEIP, de 15 de maio de 2019, e publicação no BG nº 090, de mesma data.
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) constitui-se em um procedimento de natureza administrativa, de forma simplificada, com previsão legal, que registra o resumo da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo. Ou seja, nos crimes cuja pena privativa de liberdade não é superior a dois anos e as contravenções penais.
Assim, apresenta-se como recurso de extrema importância para a atividade policial, uma vez que permite maior celeridade nos atendimentos dessas ocorrências, permitindo a liberação dos envolvidos com maior brevidade e agilizando o retorno das viaturas ao policiamento ostensivo/preventivo ordinário.
O curso será ministrado por Oficias do 6º BPM que participaram do Curso de Gestores/multiplicadores de TCO da Polícia Militar do Tocantins.
