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Justiça barra desconto inconstitucional feito pelo Igeprev contra militares; entenda

Decisão pode atingir todos militares aposentados

Foi julgado procedente pelo Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi o pedido contra o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGREPEV para que este suspenda o desconto irregular da alíquota de contribuição previdenciária por ausência de lei estadual específica.

Desconto inconstitucional

A ação é de autoria de uma pensionista de policial militar da “reserva remunerada” da Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO), que teve majoração no desconto mensal no valor no contracheque, referente a alíquota previdenciária em virtude Lei Federal n.º 13.954/19, editada pela União, que alterou o Decreto-lei n.º 667/69, e determinou a aplicação aos militares estaduais e seus pensionistas, a mesma alíquota de contribuição estabelecida para as Forças Armadas.

Na decisão, a juiza Cibele Maria Bellezia  destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento pacificado sobe a questão em favor da Ação pleiteada pela pensionista.

Tese do Supremo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a competência privativa da União para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares não exclui a competência legislativa dos estados para fixar alíquotas da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas.

“A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a  fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.”, diz a tese do STF.

“Assim, considerando a inconstitucionalidade da alteração da alíquota de contribuição dos membros da polícia Militar e Corpo de Bombeiros dos Estados, imperioso o reconhecimento do direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei n.º 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota, cabendo a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Ou seja, afastada a legislação supracitada, deve ser retomado o desconto de contribuição previdenciária para servidores militares previstos na Lei Estadual nº 1.614/05” escreveu a magistrada na decisão.

Suspensão e ressarcimento

Na sentença, a magistrada julgou procedente o pedido da pensionista para que esta continue contribuindo no
percentual praticado antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO ESTADUAL alterando a alíquota de contribuição.

Também  condenou o IGREPEV a devolver o valor descontado indevidamente atualizado com a correção monetária a contar a partir das datas das retenções indevidas, até o trânsito em julgado da sentença.

Precedentes

Ao Pauta Notícia, o advogado Indiano Soares, que atua na defesa dos servidores públicos militares, afirmou que esta decisão abre um precedente para que muitos outros militares possam ser beneficiados com esta decisão do Judiciário.

Confira a decisão abaixo:

DECISÃO ALIQUOTA IGEPREV

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