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DIREITO DO SERVIDOR: Justiça condena Estado a pagar retroativos de data-base de servidor público

A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

A Justiça condenou o Estado do Tocantins a pagar data-base retroativa referente ao ano de 2015 a 2018, bem como os valores referentes à incorporação incidentes no 13º salário, 1/3 constitucional, férias de uma servidora estadual. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Na decisão, a Justiça destacou que “é devida a condenação do estado ao pagamento retroativo, limitado ao lapso prescricional de cinco anos da propositura da ação, de datas-bases, nas formas previstas em lei, retroativas ao mês de maio de cada ano (2015 a 2018), consoante Leis 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, e reflexos salariais, não servindo para afastar o direito do servidor alegações fundadas em limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal”

A servidora teve como advogado na Ação de Cobrança o renomado jurista Dr. Indiano Soares. Ao Pauta Notícias, o advogado informou que os servidores devem ficar atentos aos seus direitos e acionarem a Justiça, quando estes forem violados.

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