Política

Vicentinho vota a favor do projeto de combate a supersalários de agentes públicos

Foto: Divulgação

O deputado federal Vicentinho  Júnior (PL-TO) votou a favor do Projeto de Lei 6726/16, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. Conforme aprovado, o texto deverá se aplicar a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandatos. 

O Projeto foi aprovado nesta terça-feira, 13, o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), na Câmara dos Deputados. Em razão das mudanças, a matéria deverá retornar para nova votação dos senadores. 

“Fim dos supersalários no serviço público. Nós votamos, sim”, disse o deputado Vicentinho Júnior. 

Sobre o Projeto 

De acordo com o texto, 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Porém, há limites em alguns deles, relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público.

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As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição Federal.

No caso de agentes públicos que recebem em dólar quando trabalham no exterior, como diplomatas, o teto será aplicado à moeda estrangeira usando-se a paridade do poder de compra entre o real e a moeda padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro.

Supersalário 

O nome supersalário é atribuído a qualquer pagamento de servidor que ultrapasse o teto definido na Constituição Federal. 

De acordo com o artigo 37, da Carta Magna, nenhum salário de servidor público deve ultrapassar a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Isto é, o teto do funcionalismo público  equivale a R$ 33.763.

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