Política

Ministra do STF suspende convocação de Carlesse para CPI da Pandemia

Foto: Ascom/ STF

Na noite desta segunda-feira, 21, a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, defendeu pedido de medida cautelar para suspender as convocações dos 17 governadores, incluindo o governador Mauro Carlesse, para depor na CPI da Pandemia.

Conforme a ministra, os governadores prestam contas às Assembleias Legislativas locais, em relação às contas de governo ou de gestão estatual, e ao Tribunal de Contas da União (TCU), no caso de recursos federais, e não perante o Congresso Nacional.

A liminar, deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 848), será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária que ocorrerá entre quinta (24) e sexta-feira (25).
A ação foi ajuizada por governadores de 17 estados e do Distrito Federal, que sustentam, entre outros pontos, que a competência fiscalizatória do Poder Legislativo federal é restrita à administração pública federal. Assim, a convocação de governadores em CPIs instaladas no Congresso Nacional para apurar fatos relacionados à gestão local representaria nova hipótese de intervenção federal nas gestões administrativas estaduais.

Carlesse foi convocado no dia 26 por meio de pedido apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania – SE) e o depoimento estava marcado para o dia 2. A convocação leva em conta a Operação “Personales” da Polícia Federal, que investigou supostos contratos de superfaturamento para aquisição de máscaras de proteção facial.

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Ao deferir a liminar, a ministra explicou que o texto constitucional (artigos 50, caput e parágrafo 2º, e 58, parágrafo 2º, inciso III) prevê os agentes estatais sujeitos à convocação pelas Casas Legislativas da União e suas respectivas comissões, restringindo o alcance das convocações aos ministros de Estados e agentes públicos diretamente subordinados à Presidência da República.

Ressaltou, ainda, que as isenções relativas à obrigatoriedade de o presidente da república testemunhar perante CPIs são extensíveis aos governadores, por aplicação da simetria entre a União e os Estados-membros.
Em relação à apuração sobre o uso de recursos, a ministra assinalou que a competência para julgar as contas de gestores de verbas federais repassadas pela União cabe, de acordo com a Constituição Federal (artigo 71, inciso II), ao Tribunal de Contas da União, e não ao Congresso Nacional.

Conforme a ministra, as investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo TCU é matéria estranha às atribuições parlamentares das CPIs”.

Foto: Reprodução

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