Política

Vice-presidente Rubens Uchôa propõe PL que isenta pagamento de concurso às lactantes que doam leite

Foto: Câmara de Palmas

O vice-presidente da Câmara dos Vereadores de Palmas, o vereador Rubens Uchôa (CIDADANIA), propôs o Projeto de Lei 12/2021, 15 de junho de 2021, que concede às lactantes que doam leite a isenção de pagamento da taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na Administração Pública. 

Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública federal as candidatas que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital do certame. 

A isenção será concedida mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o art. 1º estará sujeita ao cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; a exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do mesmo. 

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“Ante o exposto, rogo o apoio para a aprovação da medida ora proposta, em benefício de centenas de milhares de bebês que, a cada ano, são atendidos pelos bancos de leite humano em nosso País”, diz Rubens.

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Redução da mortalidade infantil 

O Brasil tem conseguido resultados apreciáveis na redução de índices de mortalidade infantil. Dentre outras ações nesse sentido, merecem especial destaque às políticas públicas de combate à desnutrição, frequentemente provocadas pelo desmame precoce. 

Nesse contexto, a atuação dos bancos de leite humano afigura-se de grande eficácia, propiciando a doação de leite materno aos lactentes que não possam ser amamentados diretamente ao peito. Além de prover a quantidade adequada de leite materno para esse fim, os bancos de leite humano obedecem a normas de higiene que asseguram a qualidade do leite disponibilizado aos lactentes. 

Objetivo do Projeto de Lei 

O projeto visa estimular o aumento de doações da espécie, concedendo às doadoras de leite materno isenção do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública municipal.

Considerando a atratividade desses certames e o fato de muitas candidatas serem jovens de baixa renda, a isenção oferecida deverá ser capaz de sensibilizar novos contingentes de doadoras. A autonomia política e administrativa que a Constituição assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não permite que a lei cogitada venha a abranger também os entes federados, aos quais cabe editar as normas de regência dos respectivos concursos públicos. 

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