Política

Projeto de Lei de Eudes Assis que institui políticas públicas para escolas de Palmas é aprovado

Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias, contados da data de publicação

Foto: Câmara Municipal de Palmas

O Projeto de Lei Nº 012/202, de 31 de maio de 2021, que institui política pública de Práticas Restaurativas nas Escolas em Palmas, do vereador Eudes Assis (PSDB), foi aprovado na Câmara de Palmas. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 90 dias, contados da data de publicação. 

Conforme o texto, as Práticas Restaurativas nas Escolas constituem-se em um conjunto de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias cuja finalidade é a conscientização sobre a importância do desenvolvimento continuado de cooperação, senso de vida comunitária, convivência escolar harmônica, bem como a prevenção de conflitos e violências diversos na comunidade escolar. 

O objetivo da ação é promover a cultura da paz nas escolas; bons relacionamentos nas escolas, para desenvolver uma aprendizagem eficaz;  prevenção de violências e de infrações legais; estimular o diálogo, prevenção e solução de conflitos disciplinares e proveniente de relacionamentos escolares; integração interinstitucional e transversalidade com relação ao conjunto das políticas públicas; participação direta dos envolvidos, mediante a articulação com a rede de proteção do município em conjunto com as redes profissionalizadas.

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Secretaria de Educação 

Conforme a Lei, a Secretaria Municipal da Educação (SEMED) ficará responsável pela Comissão Gestor Interinstitucional; Políticas setoriais: segurança, assistência social, educação e justiça. 

Além disso, a SEMED vai atuar como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação, para apoiar e viabilizar a implementação da política pública de práticas restaurativas nas escolas. 

Justificativa 

No Brasil, a Constituição Federal e Leis Federais específicas, bem como a Convenção Americana de Direitos Humanos, dizem que é dever do Estado garantir a proteção de criança e adolescente, para que o mesmo cresça dentro dos padrões da ética e responsabilidade.

Com isso, o projeto visa garantir que o ambiente escolar possa cumprir os requisitos estabelecidos pelas leis vigentes, fortalecendo o papel dos gestores, educadores, estudantes e seus responsáveis legais, no controle preventivo à evasão e violência escolar.

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