Política

Justiça é favorável ao MPTO que obriga a SES corrigir falhas apontadas em auditoria

 

Foto:Divulgação

 

A Justiça é favorável à decisão do Ministério Público do Tocantins que obriga a Secretaria de Estado da Saúde (SES) a corrigir uma série de irregularidades apontadas em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria (Denasus).

Irregularidades

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As irregularidades apontadas pelo relatório da Denasus, comprovam que a SES não enviou os relatórios do 1° e 3° quadrimestre de 2013 ao Conselho Estadual de Saúde, além de não apresentar os relatórios quadrimestrais de gestão em audiência pública na Assembleia Legislativa no mesmo ano.

Conforme o relatório, a SES falhou também na preparação do Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SargSUS) ao não dispor espaço suficiente para inserção das análises da Programação Anual de Saúde (PAS).

A Cobertura Populacional Estimada pelas Equipes de Atenção Básica apresenta diferença entre o resultado declarado no Relatório Anual de Gestão (RAG) 2013, disponível no Sistema de Apoio ao Relatório de Gestão do SUS (SARGSUS), e o resultado apresentado pelo auditado.

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A meta disponível no Sistema do Pacto pela Saúde (SISPACTO) mostra a Proporção de Vacinas do Calendário Básico de Vacinação da Criança de 70%, enquanto o alcançado foi de 38%.

Quanto à execução orçamentária, foi detectada divergência entre os valores aplicados em ações e serviços públicos de saúde informados ao Ministério da Saúde e os valores publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Para cada irregularidade técnica, o Denasus aponta medidas corretivas, que evitem a continuidade das falhas por parte da gestão. “Essas inconformidades podem resultar em prejuízo às ações e serviços de saúde, uma vez que a direção do SUS é pautada, primeiramente, por meio dos instrumentos de Gestão, os quais são imprescindíveis para os ajustes necessários, por parte do Gestor e do Controle Social, com vistas à efetivação do direito à saúde, de maneira universal, integral e igualitária”, diz o documento.

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