Política

Eudes Assis apresenta Projeto de Lei que estabelece obrigatoriedade na divulgação de medicamentos

Foto: Pauta Notícia

 

O vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou na manhã desta terça-feira, 18, o Projeto de Lei de Nº 006/2021, de 18 de maio de 2021, que institui a obrigatoriedade para o Município de Palmas divulgar, em sua página oficial na internet, a relação de todos os medicamentos que compõem o estoque da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). 

Conforme o vereador, o projeto pode facilitar a busca pelos medicamentos, já que a informação da localização dos remédios podem ser condensadas no site da prefeitura. “Estamos apresentando esse projeto de lei que é de grande importância para a nossa comunidade que tem a necessidade de buscar o remédio, que tem comorbidade e usa remédio para pressão, diabete, e muita das vezes não é divulgado”, explica Eudes Assis. 

Conforme o texto, o projeto de lei vai exigir que a Semus aponte a quantidade de medicamentos disponíveis, o endereço e o telefone de cada unidade da rede de saúde de Palmas, onde poderá ser obtido o medicamento.  “É muito importante essa divulgação, para que o nosso cidadão tenha certeza de falar assim: ‘olha, tal farmácia tem esse remédio, nós podemos buscar’”, complementa.

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“Se tiver divulgado, eles vão no postinho, realmente, onde tem entrega na farmácia pública para poder buscar esse remédio”, ressalta o vereador em relação a facilidade para a busca dos medicamentos. 

Ainda conforme o documento, a Secretaria Municipal de Saúde deverá indicar profissional responsável para monitorar e alimentar o sistema de divulgação, e quando constar quantidade zero de medicamentos, publicar informação legível sobre a possível data para aquisição e abastecimento do estoque.

Como funcionará?

O sistema de informação deverá ser atualizado mensalmente, contendo listagem atualizada do estoque dos medicamentos disponíveis e os telefones do local para aquisição.

Na página principal do site oficial do Município de Palmas, dentro da aba destinada à Secretaria Municipal de Saúde, deverá conter campo com a nomenclatura MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS, através do qual os usuários terão acesso às informações especificadas acima.

Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua publicação.

Câmara Municipal de Palmas, Gabinete do Vereador Eudes Assis, aos dezoito dias do mês de maio de 2021.

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