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Rubens Uchôa apresenta PL que requer agendamento telefônico de consultas médicas a pacientes idosos

 

O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal, Rubens Uchôa (Cidadania), apresentou um Projeto de Lei que estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do Município de Palmas/TO.

 O projeto traz alguns artigos que direcionam o poder público:

Art. 1º Os pacientes idosos e/ou pessoas com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Palmas/TO.

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Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.

Art. 3º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 4º As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.

 

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Para o vereador cada vez mais os idosos e pessoas com deficiência precisam da tutela do Estado para terem atendidas e protegidas as suas necessidades. Por conta de suas peculiaridades psicofisiológicas e da grande necessidade dessas pessoas procurarem os serviços médicos, surge a importância de implantação de agendamento por meio de telefone.

O atendimento que ora se propõe deverá ser realizado na própria Unidade de Saúde onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo agendar por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde – SUS, para fins de atendimento sem a espera em filas.

Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se inclusive ao Estatuto do Idoso e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, que determinam especificamente que o idoso e a pessoa com deficiência tenham atendimento preferencial no SUS. A Lei Federal n° 10.048/2000, determina a prioridade de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e as portadoras de deficiência.

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