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Projeto de vereador Sargento Júnior Brasão pede anistia de multas aplicadas pela prefeitura em razão da pandemia ao comércio em Palmas

Acaba de ser apresentado na Câmara de Palmas um projeto de lei que prevê a anistia de multas aplicadas ao comércio durante o período de pandemia da Covid-19. A proposta, de autoria do vereador Sargento Júnior Brasão (PSB), é semelhante à aprovada em São José dos Campos-SP, ainda em janeiro.

No texto, o parlamentar pede a anistia as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais cujas atividades foram proibidas ou restringidos por decreto ou lei municipal no período compreendido de 14 de março de 2020 até o término da vigência do decreto municipal nº 2020 de primeiro de janeiro de 2021 em razão da crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo coronavirus (covid-19).

Ele justifica que os comerciantes e empresários não merecem o recebimento de sanções neste momento. “Não é justo com aqueles que contribuem diretamente para a saúde financeira do município serem punidos arbitrariamente, sendo comparados muitas vezes a criminosos, pelo simples fato de querer trabalhar para sobreviver”, diz trecho do texto, que ainda não foi para votação.

Caso similar em São Paulo.

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Em São José dos Campos, projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que concedeu anistia aos empresários foi aprovado em 28 de janeiro na Câmara. O perdão, contudo, foi válido para as multas ocorridas somente em 2020, que somaram 583. Na cidade, a anistia representa um montante de até R$ 2,71 milhões.

Procurada sobre a viabilidade do projeto, a Prefeitura de Palmas ainda não respondeu a solicitação do site.

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