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Último DOE de março traz a progressão de 25 sindicalizados ao SISEPE-TO

O último Diário Oficial do Estado publicado, do dia 31 de março, traz a publicação das implementações de progressões, por determinação judicial, a 25 sindicalizados ao SISEPE-TO. Foram contemplados 13 servidores do Quadro Geral, sete do Quadro da Adapec e cinco do Quadro do Ruraltins. Esses servidores foram contemplados em ações coletivas do SISEPE-TO e buscaram o sindicato para o ingresso de cumprimento judicial do acórdão e agora terão suas progressões implementadas na folha de pagamento.

“Sem uma solução administrativa e política, o SISEPE-TO ingressa com ações judiciais e assim garante o direito legal dos seus sindicalizados. Isso tanto para progressões, data-base, pagamento de chefia, diárias e outras demandas referente a atuação como servidor público. É uma solução demorada e é vergonhoso que direitos legais não sejam respeitados, mas todas as medidas para dar uma segurança mínima aos servidores públicos são adotadas pelo SISEPE-TO”, explica o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.

O SISEPE-TO ganhou 12 ações judiciais coletivas determinando ao governo do Estado que implemente as progressões dos seus sindicalizados do Quadro Geral, do Naturatins, do Ruraltins e da Adapec. Após o SISEPE-TO conquistar o reconhecimento das progressões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cada servidor público deve procurar o sindicato para fazer o cumprimento do acórdão e garantir a efetividade da decisão judicial, como também, o pagamento do retroativo em razão do atraso da implementação do direito.

Confira AQUI o Diário Oficial do Estado de 31 de março de 2021.

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Relação dos mandados de segurança e dos atos das progressões

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Ato n°002, de 30 de junho de 2016. Publicado no Diário Oficial do Estado de 8 de julho de 2016.

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Portaria Conjunta n° 61, de 18 de setembro de 2014. Publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2014.

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