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PALMAS: Prefeitura prorroga decreto que “restringe funcionamento do comércio” até dia 31

 

Autor: Georgethe Pinheiro | Publicado em 06 de agosto de 2020 às 22:18

Supermercados e atacadistas do ramo de alimentos poderão permanecer abertos até às 22 horas, a partir desta sexta-feira, 07, é o que prevê o Decreto Nº 1.930 publicado na edição 2.548, do Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 06. Porém, demais estabelecimentos considerados como serviços essenciais continuam com horário de funcionamento reduzido, sendo impedidos de funcionar das 22h às 5h horas do dia seguinte.

 

O atual decreto traz ainda a prorrogação do horário especial até o próximo dia 31 de agosto. O Decreto Nº 1920, de 10 de julho que determinou o fechamento de todos os segmentos comerciais em Palmas, para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (Covid-19) previa encerramento do horário estabelecido hoje, 06 de agosto.

 

O descumprimento da determinação pode resultar em penalidades administrativas, cíveis e criminais, inclusive cassação de Alvará de Funcionamento, para a atividade comercial, na hipótese de reincidência, conforme previsto no Decreto.

 

A fiscalização dos estabelecimentos fica sob a responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr) e Secretaria Municipal da Saúde (Semus), por meio da Vigilância Sanitária.

 

O descumprimento dessa legislação também poderá ser enquadrado como crime contra a saúde pública, previsto no Código Penal e o infrator, inclusive, pode ser conduzido pela Sesmu, por meio da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP), à autoridade policial.

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