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Em um cenário incerto, Município de “Lagoa do Tocantins” já define um nome para disputar as eleições municipais nesse ano

O mês de abril já se encerra com uma  intensas movimentações dos partidos nas principais cidades de do estado do Tocantins, com vistas às eleições 2020.

E em Lagoa do Tocantins, a candidata a prefeita Edith confirma sua candidatura com apoio de Cleiton PM, e fortes aliados da região.
Outro possível candidato a disputa pela reeleição é Raimundo Nonato Nestor, que responde processos judiciais de improbidade e atualmente está inelegível e impedido pela Lei da Ficha Limpa.

Isso por que o processo  já foi transitado e julgado em segunda instância, e o processo trata-se de uma Ação Penal Pública em que o Ministério Público do Estado do Tocantins havia o denunciado por ter praticado a conduta descrita no Art. 1º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 201/67 e Art. 163, III do CP.

 

Vejamos parte da denúncia:

“Consta do incluso inquérito policial que, no início do ano de 2003, o denunciado RAIMUNDO NONATO NESTOR, à época Prefeito, como autor mediato, determinou a trabalhador do Município a destruição de construção pública, localizada nas imediações da escola Municipal Malhador, que abrigava máquina de beneficiamento de arroz, bem público do Município de Lagoa do Tocantins. Consta, ainda, que, logo após, o denunciado apropriou-se indevidamente dessa máquina de beneficiamento de arroz, instalou-a na sede de sua Fazenda São Raimundo, em Lagoa do Tocantins, e dela passou a se utilizar indevidamente em proveito próprio e também alheio”.

Veja nos link abaixo partes das decisões:

Acordão

Sentença

Voto – 2º Grau

 

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